De acordo com o código penal, o aborto é considerado crime e dá três anos de prisão para a mulher que abortae quatro para o médico que realiza o procedimento. Na última terça-feira (29), no entanto, a maioria dos ministros da Primeira Turma considerou que essa punição viola vários direitos da mulher previstos na Constituição, como a autonomia, os direitos sexuais e reprodutivos, a integridade física e psíquica e a igualdade em relação ao homem.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica que realiza aborto. Três de cinco ministros tomaram a decisão, que é válida apenas para este caso, mas pode permitir que os outros casos sejam julgados com base neste. Um precedente na mais alta Corte do país se abre para o fim da prisão para mulheres ou médicos que realizam o aborto.
“Como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”, escreveu Luís Roberto Barroso, ministro autor do voto vencedor.
Barroso também falou doo impacto da criminalização do aborto sobre mulheres pobres. “O tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos”, afirmou.
O ministro também acredita que a ideia de que criminalização protege a vida do nascituro é “duvidosa” e que o punir com prisão não diminui o número de abortos. Uma pesquisa realizada pela Opinion Box, empresa especializada em soluções digitais para pesquisas de mercado e de opinião, entrevistou 1814 internautas homens e mulheres, de todas as faixas etárias, classes sociais e regiões do país.
Quando questionados sobre a atual legislação brasileira, 34% afirmaram não ter conhecimento da lei sobre aborto no Brasil. O número é um pouco menor entre mulheres (32%) do que entre homens (37%). Os entrevistados também foram questionadas se conheciam alguém que já havia feito um aborto clandestino. 29% afirmam conhecer pessoas que fizeram abortos ilegais. Em 3% das respostas, foi a própria respondente ou a parceira do entrevistado quem passou pelo aborto.
Pela legislação brasileira, o aborto só é permitido em situações específicas no país: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gestação é resultado de um estupro ou se o embrião for identificado como anencéfalo (sem formação do cérebro e cerebelo).
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