No dia 13 de julho de 1990 foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei 8.069. A partir dessa data, foram regulamentados os direitos das crianças e dos adolescentes de até 18 anos, inspirado nas diretrizes da Constituição Federal Brasileira de 1988 e em várias normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, diz o artigo 227 da Constituição.
O ECA é composto por 267 artigos divididos em dois livros: o primeiro fala dos direitos básicos das crianças e dos adolescentes e o segundo fala das políticas para enfrentar as situações de violação desses direitos e das medidas socioeducativas que devem ser aplicadas quando a criança ou o adolescente cometer uma infração.
Basicamente, o ECA garante às crianças e aos adolescentes 5 direitos fundamentais cuja violação é passível de punição:
1) Direito à vida e à saúde
2) Direito à liberdade, ao repeito e à dignidade
3) Direito à convivência familiar e comunitária
4) Direito à educação, cultura, esporte e lazer
5) Direito à profissionalização e proteção no trabalho
Por que existe um estatuto especial para crianças e adolescentes?
O ECA foi criado principalmente para proteger essa fase que é tão importante para o desenvolvimento de um adulto saudável: a infância. É nela que nós formamos nossa base social, nossa noção do que é certo e do que é errado e, principalmente, a base para a sociedade que queremos construir. Por isso, todas as normas estabelecidas pelo ECA têm como principal objetivo proteger as crianças de até 12 anos e os adolescentes de até 18 anos contra abusos morais, físicos e emocionais.
Trabalho infantil, prostituição, violência física e sexual, castigos que envolvam tortura ou abuso, tudo isso é descrito pelo ECA como atentados à infância e as pessoas que praticam esse tipo de crime podem ser punidas quando são denunciadas. O ECA também regulamenta a situação dos adolescentes que cometem algum tipo de infração e as medidas socioeducativas que devem ser colocadas em prática nesses casos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também regulamentq a questão da guarda, da tutela e da adoção de crianças em todo o Brasil. Um avanço cujo aniversário merece ser comemorado, onde a infância e a adolescência são valorizadas e preservadas. A partir de 1990, o Brasil se mostrou alinhado às tendências internacionais em reconhecer as crianças como pessoas que precisam de um tratamento especial. A instituição do ECA aponta desde 1990 um novo projeto de nação para o Brasil.
A Turma da Mônica também comemora
O Instituto Maurício de Sousa já distribuiu 30 milhões de exemplares das histórias em quadrinhos que mostram quais são os direitos da criança. A revista pode ser baixada no site da UNICEF. A Mônica, líder da turma, é a única personagem embaixadora do Fundo das Nações Unidas para a Infância desde 2007, que deu ao Maurício de Sousa o título de escritor para crianças.
Para comemorar, as crianças podem fazer desenhos com o tema: “O que os direitos da criança significam para você?” e postar nas redes sociais com a hashtag #ECA25 para ter a chance de o desenho aparecer no site e nas redes sociais da Turma da Mônica.
