A Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei nº 2.628/2022, apelidado de PL da Adultização, que propõe novas regras para o uso da internet por crianças e adolescentes. A proposta ganhou urgência e foi debatida em comissão geral nesta terça-feira (19).
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), o projeto já passou pelo Senado e agora segue em tramitação na Câmara sob a relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
O que diz o PL da Adultização?
A principal proposta do PL é garantir que pais e responsáveis tenham mais controle sobre o acesso de crianças e adolescentes ao ambiente digital. Isso inclui:
- Bloqueio de conteúdos inadequados
- Limitação de interações entre adultos e menores
- Controle do tempo de uso de plataformas
- Vinculação de contas infantis aos perfis dos responsáveis
Segundo o texto, plataformas digitais também terão que criar mecanismos para proteger menores de riscos como exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual.
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Como funcionaria na prática?
Caso o projeto seja aprovado, os pais poderão, por exemplo, receber alertas sobre conteúdos adultos, bloquear temas específicos, limitar a comunicação com desconhecidos e até gerenciar operações financeiras feitas por meio de aplicativos.
Além disso, empresas de tecnologia serão obrigadas a verificar perfis de adultos que interajam com menores, garantindo mais segurança para crianças online.
Por que o nome “PL da Adultização”?
O apelido “PL da Adultização” surgiu após um vídeo publicado no dia 9 de agosto pelo influenciador Felca, que viralizou no YouTube com mais de 47 milhões de visualizações. Apesar da repercussão recente, o projeto original é de 2022 e só agora voltou à pauta da Câmara após novos casos de exposição de menores nas redes sociais.
Principais medidas previstas no projeto
Confira um resumo das medidas propostas:
- Controle parental: pais poderão monitorar e gerenciar as atividades digitais dos filhos.
- Bloqueio de conteúdo: proibição de acesso a temas impróprios para menores.
- Limitação de contato com adultos: restrição à interação direta em plataformas.
- Gestão do tempo de uso: definição de horários e duração para uso de apps e jogos.
- Perfis supervisionados: contas de menores deverão estar vinculadas às dos responsáveis.
O que muda para as empresas de tecnologia?
O projeto também impõe novas responsabilidades para empresas que operam plataformas digitais, especialmente aquelas com “acesso provável” ao público infantojuvenil no Brasil, expressão que alguns parlamentares criticam por sua amplitude.
As exigências incluem:
- Redução de exposição a riscos online
- Notificação aos responsáveis sobre conteúdos sensíveis
- Controle parental sobre privacidade e finanças
- Verificação de adultos que interagem com crianças
- Coleta de dados com consentimento dos responsáveis
Regras adicionais para proteger menores
O PL da Adultização também propõe mudanças específicas no uso de jogos e publicidade digital:
- Proibição de loot boxes em jogos destinados a menores
- Combate a padrões que causem dependência digital
- Banimento de publicidade emocionalmente manipuladora
- Remoção de conteúdos prejudiciais sem necessidade de ordem judicial
Penalidades para quem descumprir as regras
Empresas que desrespeitarem a lei poderão pagar multas de até 10% do seu faturamento no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
