Na última quinta-feira, 17 de dezembro, o governo publicou uma portaria que exige tanto para brasileiros quanto para estrangeiros teste negativo da Covid-19 antes de entrar no país. O teste deverá ter sido feito até 72 horas antes da entrada e o exame deverá ser do tipo PCR.
A medida vai começar a valer a partir do dia 30 deste mês. A portaria também determina que o viajante assine uma declaração de saúde para concordar com as medidas de prevenção da Covid-19 que deverá seguir enquanto estiver no país. O texto não especifica quais são as medidas.
Caso o viajante não cumpra as exigências ele estará sujeito a deportação, multas e inabilitação de eventual pedido de refúgio.
Uma nota técnica da agência já recomendava a apresentação de um teste negativo para Covid-19 antes da entrada no Brasil. Mas, até então, o governo vinha ignorando a orientação da Anvisa. Uma portaria publicada no dia 11, com regra para entrada de estrangeiros, não determinava a obrigatoriedade do exame.
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